Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. O montante mínimo do subsídio de desemprego não poderá ser inferior ao valor do indexante de apoios sociais (IAS) – 421,32€. Decreto-Lei n.º…
Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Foi publicado o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 Assembleia da República Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo…
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2017
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2017, para o valor de 557€. Decreto-Lei n.º 86-B/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Entra em vigor a…
Regime da formação profissional na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 Define o regime da formação profissional na Administração Pública
Orçamento do Estado para 2017
Orçamento do Estado para 2017 Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Decreto-Lei n.º 85/2016 – Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Decreto-Lei n.º 85/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21 Economia Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Adiamento do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)
Foi decidida uma alteração ao regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). “Tendo sido verificado que não se encontravam reunidas as condições técnicas, legais e institucionais para a entrada em…
Eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
Foi publicada a Lei n.º 34/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de…
Regime Simplificado do SNC-AP (Novo sistema contabilístico)
É aprovado o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante designado apenas Regime Simplificado, previsto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro. Portaria n.º 218/2016 – Diário da República n.º 152/2016,…
REGISTO CRIMINAL ONLINE
Já é possível requerer o certificado de registo criminal online. O pedido de emissão do documento (negativo ou positivo) passa a ser feito, de forma simples, cómoda e rápida, através de uma plataforma eletrónica. Os cidadãos passam a poder solicitar…