Orçamento do Estado para 2017 Orçamento do Estado para 2017 Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 By nuno.rocha | 30 Dezembro, 2016 | Noticias | ← Decreto-Lei n.º 85/2016 – Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Regime da formação profissional na Administração Pública →
