Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Define o regime da formação profissional na Administração Pública
Regime da formação profissional na Administração Pública
- Orçamento do Estado para 2017
- Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2017