Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2017, para o valor de 557€.
Decreto-Lei n.º 86-B/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Entra em vigor a 01 de janeiro de 2017.